As inovações na Nova Lei de Licitações representam um novo marco para o mundo das compras públicas.

Pontos de inovações na Nova Lei de Licitações

1. Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

O primeiro destaque quando falamos de inovações na Nova Lei de Licitações é a previsão da criação do Portal Nacional de Contratação Públicas. Ele é um site oficial, por meio do qual serão divulgadas, de forma centralizada, informações sobre as contratações públicas.

O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informações sobre as contratações:

1. Planos de contratação anuais;

2. Catálogos eletrônicos de padronização;

3. Editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;

4. Atas de registro de preços;

5. Contratos e termos aditivos;

6. Notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

Além disso, entre outras funcionalidades, o PNCP deverá oferecer:

1. Sistema de registro cadastral unificado;

2. Painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas;

3. Sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

4. Sistema eletrônico para a realização de sessões públicas;

5. Acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);

6. Sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.

2. Licitações Eletrônicas

A Nova Lei de Licitações estabelece, como regra geral, a realização de licitações de forma eletrônica, admitindo, excepcionalmente, a utilização da forma presencial, desde que motivada. Essa ação tem por objetivo promover contratações no ambiente digital.

A divulgação de informações relativas às licitações deve ser realizada em sites oficiais, em detrimento da exigência de veiculação em jornais de grande circulação conforme previsto atualmente na Lei nº 8.666/93.

3. Novos objetivos

A Nova Lei de Licitações traz uma série de objetivos expressos, que servem como norte nos processos de compra pública:

Assegurar:

1. A seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso

2. O tratamento isonômico

3. A justa competição

Incentivar:

1. O desenvolvimento nacional sustentável

2. A inovação

Evitar:

1. O sobrepreço

2. A inexequibilidade

3. O superfaturamento

Você já conhecia todos esses pontos de inovação na Nova Lei de Licitações? Quer continuar acompanhando as novidades do mundo das licitações?