O que é Dispensa de Licitação?

A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.

A Dispensa de Licitação serve, e deve ser usada, para desburocratizar o processo licitatório, tornando a contratação mais rápida pois visa atender necessidades iminentes.

A Lei Geral de Licitações e Contratos, publicada em 1993, nos apresentou 5 modalidades possíveis para se fazer uma licitação.

São elas a Concorrência, a Tomada de Preços, o Convite, o Concurso e o Leilão.

Seguindo as suas regras específicas, a Administração Pública pode comprar (e também vender) usando umas dessas formas de contratação.

Usar uma dessas modalidades, e aí também incluímos o pregão (presencial ou eletrônico) e o Registro de Preços, é a regra para que qualquer órgão público possa contratar algum produto ou serviço. Porém, existe uma exceção para essa regra. Duas na verdade.

Há duas maneiras de se contratar um serviço ou adquirir um produto em que o processo licitatório não é necessário. São elas a inexibilidade de licitação e a dispensa de licitação.

Se você quer conhecer um pouco mais sobre uma dessas formas, a Dispensa de Licitação, eu te convido a continuar esta leitura.