O pagamento da Administração Pública em licitações é um assunto que desperta muitas dúvidas e incertezas entre os licitantes. Será que os órgãos realmente vão realizar os pagamentos? Existe algum risco nessa relação? E quando você vai receber o valor do contrato?

Para falarmos sobre o pagamento da Administração Pública em licitações, é preciso compreender quem são as partes envolvidas nessa relação, certo? Neste ponto, não temos nenhum mistério:

1. Agente público. O agente público é o responsável por contratar a empresa para adquirir um produto ou serviço. Para isso, é preciso seguir todos os ritos envolvidos na licitação – incluindo a preparação, divulgação do edital, condução da licitação, contratação e pagamento.

2. Empresário. Do outro lado da relação está o empresário. É ele quem toma a decisão de participar da licitação, negocia com a Administração Pública e entrega o produto ou serviço previsto no contrato. Ao final disso, ele recebe o pagamento combinado.

Legislaçãode pagamento da Administração Pública em licitações

Assim como todo o processo licitatório, o pagamento da Administração Pública em licitações também está previsto na legislação. Atualmente, temos duas leis em vigor: a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) e a Lei 8.666/93 – que continua valendo até 2023.

Veja só as principais disposições sobre os pagamentos:

Lei 8.666/93

1. Garante o princípio da isonomia, sendo vedado o tratamento diferenciado entre empresas;

2. Segue a ordem cronológica para realização dos pagamentos;

3. As compras são semelhantes ao setor privado;

4. Dispensa deve ser paga em 5 dias úteis, conforme parágrafo 3º do art. 4º da Lei 8666/93;

5. Demais contratações devem ser pagas em prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

6.  

7. Atualização monetária em caso de atraso;

8. Rescisão do contrato com atraso superior a 90 dias;

Lei 14.133/21

1. Garante o princípio da isonomia, sendo vedado o tratamento diferenciado entre empresas;

2. Segue a ordem cronológica para realização dos pagamentos;

3. No contrato será estabelecido o prazo para liquidação e pagamento.

4. O critério de atualização monetária será estabelecido em contrato.

5. Extinção do contrato com atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal.

Como evitar complicações no recebimento do pagamento?

Os órgãos da Administração Pública não podem simplesmente deixar de pagar o valor devido. Entretanto, atrasos e outras complicações podem acontecer.

Por isso, é melhor prevenir do que remediar. E existem formas de avaliar a capacidade de pagamento de um órgão, antes mesmo de participar do certame!

Veja os principais pontos que você pode analisar:

1. Edital. O edital é o melhor amigo do licitante. Nesse documento você encontra tudo o que precisa saber sobre a licitação – incluindo as exigências técnicas e financeiras, forma de pagamento, cronograma previsto e outras informações relacionadas ao pagamento da Administração Pública em licitações.

2. Origem da verba. A avaliação da origem da verba destinada para o pagamento da licitação mostra o quão líquida e fácil é essa verba. O empenho já foi publicado no Diário Oficial? Esse empenho não foi cancelado? Essas são algumas informações que indicam possíveis complicações no recebimento.

1. Execução do contrato. Como deve ser feita a entrega do produto ou serviço? Quais são as exigências que devem ser seguidas? Exigências específicas como o uso de uniforme, EPI, horário e outras dificuldades podem atrasar o cumprimento do objeto do contrato – e levar ao atraso no pagamento.

Como obter o pagamento devido, no prazo certo?

Você ganhou uma licitação e está na etapa de execução do contrato. E agora, como você deve agir para agilizar o pagamento da Administração Pública? Aqui estão algumas dicas:

1. Execução correta do contrato. O primeiro passo é fazer a sua parte. A execução correta do contrato – seguindo todas as exigências e os prazos definidos – é essencial para a liberação do pagamento.

1. Entrega dos documentos. Em muitas licitações, é preciso entregar uma série de documentos para a liberação do pagamento. Para isso, é importante reunir todos os documentos e entregar diretamente para o fiscal do contrato. Você também garante a celeridade do processo.

1. Busque um apoio jurídico. Em casos de atraso do pagamento da Administração Pública em licitações é uma boa ideia buscar um apoio jurídico. Um profissional especializado pode redigir um documento formal para a exigência de pagamento nos casos em que todas as exigências para a execução do contrato foram realizadas.